Termos e Condições de Uso do Associado
Última atualização: Fevereiro de 2025
Estes Termos regem a relação entre o Associado e a (CNPJ ), uma associação sem fins lucrativos dedicada ao acesso seguro e legal à cannabis medicinal. O preenchimento do formulário, envio de documentações e aceite deste termo constituem formalização do vínculo associativo.
1. Identificação
A é uma associação sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº , com sede na (doravante "Associação").
2. Aceitação dos Termos
Ao preencher o formulário de associação no site, enviar as documentações necessárias e aceitar este termo, o interessado confirma que leu, compreendeu e concordou integralmente com estas condições. O aceite eletrônico, nos termos dos artigos 107 e 219 do Código Civil e do art. 7º do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), tem validade jurídica plena e equivale à assinatura manuscrita para todos os efeitos legais. Este instrumento possui natureza jurídica de contrato de adesão. A Associação reserva-se o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento, com notificação prévia aos associados, estando a versão vigente sempre disponível nesta página.
3. Definições
Para fins deste Termo: "Associado" refere-se a qualquer pessoa física que tenha completado o processo de associação; "Associado Medicinal" é o associado portador de enfermidade com prescrição médica para tratamento com cannabis medicinal, podendo ser representado por seu tutor ou curador reconhecido legalmente; "Associado Apoiador" é a pessoa que, mesmo sem necessidade terapêutica própria, apoia a causa da Associação e contribui para sua sustentabilidade, podendo participar de ações, eventos e receber informações sobre a atuação associativa; "Prescritor" refere-se a profissionais de saúde habilitados (médicos, odontologistas ou veterinários) devidamente inscritos em seus conselhos de classe (CRM, CRO ou CRMV), cadastrados como voluntários, sem qualquer vínculo empregatício ou de representação com a Associação; "Plataforma" refere-se ao site, aplicativos e demais ferramentas digitais da Associação; "Serviços" refere-se a todos os serviços oferecidos, incluindo acesso a produtos de cannabis medicinal, consultoria jurídica e acompanhamento terapêutico.
4. Elegibilidade
Para associar-se, o interessado deve: (a) ser maior de 18 anos ou estar devidamente representado por responsável legal; (b) possuir CPF válido; (c) no caso de associação medicinal, apresentar prescrição médica válida emitida por profissional habilitado com CRM ativo; (d) encaminhar toda a documentação solicitada pela Associação por meio do site ou acolhedores. A associação na modalidade Apoiador dispensa a apresentação de prescrição médica. A Associação reserva-se o direito de recusar ou cancelar associações que não atendam aos requisitos legais e regulatórios aplicáveis.
5. Obrigações do Associado
O Associado compromete-se a: (a) fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas; (b) manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso à Plataforma; (c) utilizar os produtos exclusivamente para fins terapêuticos, conforme prescrição médica; (d) comunicar imediatamente à Associação qualquer uso indevido de sua conta ou credenciais; (e) manter seus dados cadastrais atualizados.
6. Proibição de Compartilhamento e Revenda
É expressamente vedado ao Associado, sob qualquer hipótese, dividir, revender, ceder, doar ou repassar os produtos fornecidos pela Associação a terceiros, sejam pessoas físicas ou jurídicas. O descumprimento desta cláusula acarretará a desassociação imediata, sem direito a reembolso, além da responsabilização nas esferas civil e criminal, conforme legislação vigente.
7. Natureza dos Serviços
A Associação não presta serviços médicos, limitando-se a auxiliar o associado no acesso à medicação e, dentro das possibilidades, a um tratamento condigno. Todos os serviços prestados por médicos ou outros profissionais de saúde, cadastrados ou não nesta Associação, são realizados sem vínculo empregatício ou qualquer representação por parte da Associação, ficando sob a responsabilidade exclusiva de tais profissionais todas as informações, prescrições e orientações relativas ao tratamento.
8. Declaração de Aptidão
Ao aceitar este Termo, o Associado declara estar apto para o tratamento com cannabis medicinal, conforme orientação de seu médico prescritor. Não cabe à Associação qualquer responsabilidade por eventual piora da enfermidade ou patologia que venha a acometer o Associado em decorrência da utilização dos produtos, especialmente quando o uso ocorrer em desacordo com a prescrição médica.
9. Contribuição Associativa
Para efetivação da associação, é necessário o pagamento de anuidade no valor vigente informado no momento da adesão, aplicável tanto para Associados Medicinais quanto Apoiadores. O valor da anuidade informado no momento da contratação será cobrado conforme o prazo de vencimento estipulado. Ao aderir a este Termo, o Associado autoriza a Associação a efetuar cobranças de valores em aberto via cartão de crédito ou boleto bancário. Esta autorização é irrevogável e permanecerá válida enquanto existirem débitos pendentes, ainda que a associação tenha sido cancelada e o contrato rescindido.
10. Reajuste de Valores
Os valores da contribuição associativa poderão ser reajustados a qualquer tempo pela Associação, por necessidade administrativa ou legal, com aviso prévio de no mínimo 30 (trinta) dias ao associado.
11. Prazo e Renovação
O vínculo associativo terá validade de 12 (doze) meses a partir da data de efetivação. Ao final do período, a associação poderá ser renovada mediante concordância mútua das partes e pagamento da anuidade vigente.
12. Cancelamento
O cancelamento da associação poderá ser solicitado pelo Associado ou seu responsável legal a qualquer momento, mediante comunicação formal à Associação. Os valores já pagos até a data do pedido de cancelamento não serão reembolsados. O cadastro associativo é pessoal e intransferível, não podendo, em nenhuma hipótese, ser cedido ou estendido a terceiros.
13. Reembolsos
Eventuais reembolsos, quando concedidos por mera liberalidade da Associação, serão realizados por meio de depósito bancário em conta do próprio Associado ou de seu responsável legal.
14. Coleta de Dados e Pesquisa
Ao aceitar este Termo, o Associado autoriza a Associação a coletar e armazenar informações pessoais, receitas médicas, relatórios médicos e demais dados necessários para: (a) comprovação da patologia indicada junto aos órgãos fiscalizadores (ANVISA e demais autoridades competentes); (b) criação de banco de dados para fins de pesquisa científica e apresentação de relatórios a órgãos reguladores; (c) cumprimento de obrigações legais. O tratamento de dados pessoais observará a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 — LGPD), conforme detalhado em nossa Política de Privacidade.
15. Comunicações Eletrônicas Automáticas
Ao aceitar este Termo, o Associado consente expressamente com o recebimento de comunicações eletrônicas automáticas relacionadas ao seu vínculo associativo, enviadas para o endereço de e-mail cadastrado. Essas comunicações incluem: (a) e-mail de boas-vindas, enviado após a conclusão do cadastro, contendo informações sobre os próximos passos e instrução para pagamento da taxa associativa; (b) notificações de alteração do status do cadastro, informando quando houver mudança de situação (por exemplo: cadastro aprovado, documentos pendentes, pagamento pendente, suspensão ou cancelamento). Tais comunicações são de natureza estritamente transacional e operacional, sendo necessárias à execução do contrato associativo. Fundamentam-se na execução do contrato (art. 7º, inciso V, da LGPD) e no legítimo interesse da Associação em manter o associado informado sobre o estado de seu cadastro (art. 7º, inciso IX, da LGPD). Por tratar-se de comunicações indispensáveis à prestação dos serviços associativos, não é possível optar pelo não recebimento enquanto o vínculo estiver ativo. Informações detalhadas sobre as bases legais para envio de e-mails encontram-se na Política de Privacidade.
16. Consentimento do Prescritor
Ao se cadastrar como Prescritor Voluntário, o profissional poderá, a seu exclusivo critério, conceder o consentimento expresso mediante formulário de registro ou edição do seu perfil, para que suas informações (como nome, registro profissional, imagem e contatos da clínica/consultório) sejam exibidas no diretório público do site ou na área privada aos demais associados, conforme o formato mais adequado definido pela Associação. O fornecimento deste recurso é inteiramente opcional e pode ser revogado a qualquer momento pelo profissional.
17. Armazenamento de Informações
A Associação se reserva o direito de manter em seu sistema, pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, todas as informações sobre seus associados e ex-associados, para fins de prestação de esclarecimentos aos órgãos fiscalizadores e cumprimento de obrigações legais, nos termos da LGPD e demais normas aplicáveis.
18. Limitação de Responsabilidade
A Associação não se responsabiliza por: (a) eventuais perdas, extravios, roubos ou sinistros durante o transporte dos produtos aos associados; (b) descompensação ou agravamento de enfermidade decorrente do uso dos produtos, especialmente quando em desacordo com a prescrição médica; (c) interrupções ou indisponibilidade da Plataforma por falhas de conexão, manutenção programada, eventos de força maior ou qualquer outro motivo que torne o sistema inacessível; (d) decisões médicas tomadas com base nas informações disponibilizadas na Plataforma, que possuem caráter meramente informativo.
19. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo disponibilizado na Plataforma, incluindo textos, imagens, logotipos, layouts, softwares e bases de dados, são de propriedade da Associação ou de seus licenciadores, protegidos pela legislação brasileira de direitos autorais (Lei 9.610/1998) e de propriedade intelectual, sendo vedada a reprodução, distribuição ou utilização sem autorização prévia e expressa.
20. Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a LGPD (Lei 13.709/2018). Fica eleito o foro da Comarca de para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Termo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.